Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-04-23 | Final: 1872-04-26 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC491 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre a percentagem adicional às contribuições predial, industrial e pessoal para viação distrital durante 1872-1873.

Relativo à proposta de lei n.º 53-B do Ministro da Fazenda, António Maria de Fontes Pereira de Melo, e do Ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio.

Contém:

Proposta de lei n.º 53-B;

Pareceres das Comissões de Fazenda, de Obras Públicas e de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 24; 
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