Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-03 | Final: 1872-04-26 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 96 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC492 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Melgaço ser autorizada a lançar um imposto com aplicação a diversas obras e expropriações, todas de utilidade pública.

Relativo à projecto de lei n.º 5-AA do deputado António Correia Caldeira, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 42 de 1871, da legislatura anterior.

Contém:

Projecto de lei n.º 5-AA;

Proposição de lei n.º 29 e emendas n.º 58-B da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 47 da Comissão de Administração Pública (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 62 da Comissão de Administração Pública.

Contém também os seguintes documentos de iniciativas anteriores:

Projecto de lei n.º 8-BB de 1867;

Projectos de lei n.º 1-R e n.º 42 de 1871, da legislatura anterior;

Pareceres das Comissões de Administração Pública e de Fazenda;

Representação;

Proposição de lei n.º 68 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 25; 
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