Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-04-30 | Final: 1872-04-30 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 45 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC499 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre as câmaras municipais serem autorizadas a vender em hasta pública, independentemente de licença ou autorização do Governo, os foros, censos, pensões e direitos dominicais, de que forem directos senhorios, quando o respectivo valor, pelas louvações regularmente feitas, não exceder a quantia de 100$000 réis.

Contém:

Parecer n.º 71 da Comissão de Administração Pública

Parecer da Comissão de Fazenda;

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 34; 
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