Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-10 | Final: 1874-02-21 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC500 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre a extinção das repartições distritais de obras públicas ordenadas por decreto de 30 de outubro de 1868 e modo de as substituir.

Relativo ao Projecto de lei n.º 7-P do deputado Augusto César Falcão da Fonseca, da sessão anterior, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 31-D, da 2.ª sessão da legislatura anterior.

Contém:

Projecto de lei n.º 7-P;

Projecto de lei n.º 31-D;

Propostas de alteração de deputados;

Parecer n.º 21 de 1874, da Comissão de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276/3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 35; 
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