Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-04-27 | Final: 1872-04-27 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC503 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem concedidos à Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira os terrenos e pedra das muralhas arruinadas da antiga praça de guerra do mesmo nome, com os fossos do lado do Nascente e Sul, desde as antigas portas de Viana, na estrada velha, até às portas de Campanha.

A representação não consta porque, segundo indicação, está junta ao Projecto de lei n.º 37 de 1875.

Contém:

Parecer n.º 74 da Comissão de Fazenda 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 37; 
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