Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-02-05 | Final: 1872-04-30 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC505 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fortunato Vieira das Neves 
Sumário: Sobre a revalidação das escrituras de compra e venda com quitação, que tenham sido feitas antes da lei de 4 de setembro de 1867, sem o pagamento do imposto de selo da quitação.

É renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 1-Z, da 2.ª sessão da legislatura anterior.

Contém:

Parecer da Comissão de Legislação.

Contém também os seguintes documentos da iniciativa anterior:

Projecto de lei n.º 1-Z;

Acta da Câmara dos Deputados (impressa);

Proposta de lei do Ministério da Fazenda;

Parecer da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar