Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-01-25 | Final: 1882-02-13 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC507 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovado para ser ractificada pelo poder executivo a convenção consular concluída entre Portugal e a Bélgica em 10 de novembro de 1880; e autorizando o Governo a reduzir o prazo estabelecido no art.º 12.º da mesma convenção, para a detenção dos oficiais, marinheiros e todas as outras pessoas que façam parte das tripulações dos navios de guerra ou de comércio.

Relativo à Proposta de lei n.º 57-J de 1882, de António de Serpa Pimentel - Ministro dos Negócios Estrangeiros. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 517, doc. 19; 
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