Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-04-25 | Final: 1872-04-30 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC509 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre as escrituras públicas, livros de conciliações e dos juízes eleitos, e escritos particulares dos contratos de qualquer natureza, que hajam incorrido em alguma das penas prescritas nas leis e regulamentos para a cobrança e fiscalização do imposto do selo, ficarem revalidados logo que no prazo de seis meses seja satisfeito o selo que é devido.

Contém:

Parecer da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 39; 
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