Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-04-19 | Final: 1872-05-02 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC514 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o consulado geral de primeira classe do Rio de Janeiro, império do Brasil, e os cônsules da mesma classe no dito império poderem emitir vales até à quantia de 100$000 réis ao prémio até 4 por cento, pagáveis neste reino nas tesourarias da fazenda pública.

Relativo à Proposta de lei n.º 44-A do ministro do Reino, João de Andrade Corvo, e do ministro da Fazenda, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Proposta de lei n.º 44-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 44; 
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