DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1872-03-02 | Final: 1872-05-02
Legislatura:
21.ª leg.
Dimensão e Suporte:
7 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC516
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Legislação
Sumário:
Sobre serem revalidados os contratos de transmissão de propriedade imóvel, celebrados por escritos particulares, dos quais se não haja previamente pago a respectiva contribuição.
Contém:
Representação.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3276
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 45;
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