Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-02-27 | Final: 1872-05-02 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC518 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser da privativa competência das câmaras legislativas a fixação dos quadros, categorias e vencimentos dos empregados das mesmas câmaras, bem como de tudo quanto diga respeito à sua economia interna.

Relativo ao Projecto de lei n.º 40-B do deputado Inácio Francisco Silveira da Mota.

Contém:

Parecer n.º 82 da Comissão de Legislação

Projecto de lei n.º 40-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 46; 
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