Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02 | Final: 1882-02 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 66 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC522 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Guerra e Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre serem extensivas ao capitão reformado Rodrigo Mendes Norton as disposições do decreto de 30 de outubro de 1868, como se houvesse pertencido ao quadro da engenharia civil criado pelo decreto de 3 de outubro de 1864, devendo, neste quadro, ser-lhe contada, para todos os efeitos, a sua graduação honorífica de capitão com a data em que obteve o acesso a este posto.

Relativo ao projecto de lei n.º 62-E, do deputado Cipriano Leite Pereira Jardim.

Contém: Projecto de lei; lista dos deputados que compõem a Comissão de Obras Públicas; requerimento; páginas impressas da sessão de 5 de abril de 1880 do Diário da Câmara dos Senhores Deputados (páginas 1247 a 1270). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 517, doc. 26-30; 
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