Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-03 | Final: 1882-03 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC530 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser sujeita a importação no continente do reino e lhas adjacentes as mercadorias mencionadas na tabela junta, aos direitos constantes da mesma tabela; sobre ser revogada a lei de 26 de junho de 1850, ficando o Governo autorizado a subsidiar os municípios do distrito do Funchal com uma prestgação equivalente à receita proveniente daquela lei; sobre ser abolido o imposto de 40 réis por 20 quilogramas de cereais , a que se refere o artigo 1.º da lei de 26 de março de 1878.

Contém: Propostas de alterações dos deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 517, doc. 37; 
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