Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-06-15 | Final: 1867-06-17 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC531 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a transferir do capítulo das despesas diversas da tabela do Ministério dos Negócios da Fazenda as sobras que houver, para as aplicar, no exercício de 1866-1867, a determinados pagamentos.

Relativo à Proposta de lei n.º 73-C, do ministro da Fazenda, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Parecer n.º 75 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 73-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 498, doc. 1; 
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