Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02-23 | Final: 1882-04-03 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC534 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser abolido o imposto de rendimento criado pela lei de 18 de junho de 1880, na parte cuja cobrança ficou suspensa, em virtude do decreto de 21 de Abril de 1881; sobre ser adicionado 6% às contribuições, impostos e rendimentos do tesouro de qualquer ordem, natureza, denominação ou exercício, que se arrecadarem à data da publicação desta lei.

Relativo às Propostas de lei n.º 79-B e 79-C de 1882, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda.

Contém: Propostas de lei e propostas de alterações dos deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 517, doc. 38; 
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