Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02-15 | Final: 1882-03-17 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC537 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Carlos Rodrigues da Costa 
Sumário: Sobre ser determinado que os soldos mensais, correspondentes aos postos de capitão, tenente ou primeiro tenente, e alferes ou segundo tenente, estabelecidos na tabela anexa à carta de lei de 3 de maio de 1878, sejam abonados aos oficiais combatentes e não combatentes, e aos empregados civis com graduações militares, do exército e da armada, e do regimento de infantaria do ultramar, segundo as prescrições da carta de lei de 18 de maio de 1865 .

Contém: Parecer com Projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 517;Secção I/II, cx. 591, mç. 517; 
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