Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-06-18 | Final: 1867-06-19 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC546 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre ser aprovado, para ser ratificado pelo poder executivo, o acordo concluído e assinado em 23 de maio de 1867, entre Portugal e o Brasil, para a execução do artigo 13.º da convenção celebrada em 4 de abril de 1853 entre os dois países.

Relativo à Proposta de lei n.º 86-E do ministro dos Negócios Estrangeiros, José Maria do Casal Ribeiro.

Contém:

Parecer n.º 87 da Comissão Diplomática

Proposta de lei n.º 86-E;

Contrato (cópia). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 498, doc. 16; 
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