Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-04-22 | Final: 1867-06-21 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 52 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC551 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder ao Asilo de Infância Desvalida da cidade de Setúbal, para acomodação deste instituto de caridade, o edifício do extinto recolhimento de Nossa Senhora da Saúde da mesma cidade com todas as suas pertenças e dependências.

Relativo à Proposta de lei n.º 87-B do ministro do Reino, João Baptista S. Ferrão Carvalho Martens.

Contém:

Parecer n.º 91 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 87-B;

Estatutos da associação do asilo;

Representação;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 498, doc. 21; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar