Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-06-21 | Final: 1867-06-21 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC51 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Conselho de Ministros 
Sumário: Sobre ser permitida a licença para o rei D. Luís poder sair do reino, em vista da disposição do artigo 77 da Carta Constitucional da Monarquia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 498, doc. 27; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar