Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-05-04 | Final: 1867-06-22 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 257 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC557 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a aprovação de várias pensões decretadas antes da apresentação das lei reguladora desta matéria para o futuro.

Relativo às Propostas de lei n.ºs 9-AA, 9-BB, 9-CC, 9-DD, 9-EE, 9-FF, 9-GG, 9-HH, 9-II, 9-KK, 9-LL, 9-MM, 9-NN, 9-OO, 9-PP, 9-QQ e 77-E.

Contém:

Parecer n.º 97 da Comissão de Fazenda, de 1867

Propostas de lei n.ºs 9-AA, 9-BB, 9-CC, 9-DD, 9-EE, 9-FF, 9-GG, 9-HH, 9-II, 9-KK, 9-LL, 9-MM, 9-NN, 9-OO, 9-PP, 9-QQ e 77-E;

Decretos (cópias);

Ofícios;

Requerimentos;

Informações;

Consultas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 498, doc. 29; 
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