Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-06-19 | Final: 1867-06-19 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC559 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Manuel da Costa, et al. 
Sumário: Sobre a suspensão e modificação de algumas das disposições da carta de lei de 1 de julho de 1863 e do regulamento de 4 de agosto de 1864, acerca do registo de hipotecas, direitos e encargos prediais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 498, doc. 31; 
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