Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 99/XVI/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-06-25 | Final: 1867-06-25 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC560 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre ser aprovada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção celebrada entre Portugal e a Espanha, em 25 de junho de 1867, para a recíproca entrega de criminosos e desertores.

Relativo à Proposta de lei n.º 98-B, do ministro dos Negócios Estrangeiros, José Maria do Casal Ribeiro.

Contém:

Parecer n.º 99 da Comissão Diplomática

Proposta de lei n.º 98-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 498, doc. 32; 
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