Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-06-26 | Final: 1867-06-26 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7803 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder à congregação e hospital dos velhos entrevados de Nossa Senhora da Caridade de Viana do Castelo a parte da cerca do extinto convento de Santo António dos Capuchos, denominada de Pomar e Laranjal, bem como o campo de lavradio com a água que lhe pertence.

Relativo à proposta de lei n.º 99-A, do Ministro da Fazenda, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Parecer n.º 100 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 99-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 498, doc. 33; 
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