Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02-23 | Final: 1882-05-22 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC565 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem aprovadas as alterações feitas à proposição de lei que tem por fim autorizar o Governo a reduzir o prazo dos depósitos e o de armazenagem gratuita nas alfândegas; sobre ser autorizado o Governo a modificar o regime das taras e a estabelecer várias disposições relativas às avarias de mercadorias.

Contém:

Parecer n.º 43 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares

Ofício

Proposição de lei n.º 27 da Câmara dos Deputados

Parecer com projecto de lei

Propostas de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 517, doc. 43; 
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