Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-01-31 | Final: 1882-02-14 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC566 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil e de Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre ser elevado a quinze o número de juízes do Supremo Tribunal de Justiça.

Relativo à Proposta de lei n.º 59-A de 1882, de Júlio Marques de Vilhena - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém: Proposta de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 517, doc. 44; 
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