Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-02 | Final: 1881-02 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC54 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto Saraiva de Carvalho - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria; Henrique de Barros Gomes - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre serem alterados os impostos que os concessionários de minas devem pagar ao Estado segundo o disposto no artigo 40.º do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1852.

A Proposta de lei não se encontra. Não foi restituída pela Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 516, doc. 122; 
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