Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-05-18 | Final: 1869-05-21 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC573 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a revogação do n.º 3 do artigo 3.º da lei de 30 de junho de 1860, na parte respectiva às subrogações de bens pertencentes a estabelecimentos públicos, corporações religiosas, irmandades, seminários, colegiadas, cabidos e câmaras municipais, bem como quaisquer outros bens de mão morta.

Relativo à Proposta de lei n.º 3-P do ministro da Fazenda, Conde de Samodães..

Contém:

Parecer n.º 7 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 3-P. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 499, doc. 14; 
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