Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-02 | Final: 1881-02 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC64 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Anselmo José Braamcamp - Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser aprovado, para ser ractificado pelo poder executivo, a convenção consular concluída em 10 de novembro de 1880 entre Portugal e a Bélgica.

A Proposta de lei não se encontra. Não foi restituída pela Comissão de Negócios Estrangeiros. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 516, doc. 107; 
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