Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 011/XVIII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-05-18 | Final: 1869-05-24 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC578 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de cobrar as contribuições directas em dívida, vencidas até 1867, e impondo multas aos refractários, bem como juro aos devedores de 1868 em diante.

Relativo à proposta de lei n.º 3-Y do Ministro da Fazenda, Conde de Samodães.

Contém:

Parecer n.º 11 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 3-Y. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 499, doc. 19; 
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