Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-05-26 | Final: 1869-06-14 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC584 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Vila Viçosa ser autorizada a levantar por empréstimo a quantia de 3.000$0000 réis, para aplicar na reconstrução de calçadas da vila, no melhoramento de algumas das suas fontes e nas reparações necessárias do extinto convento de S. Paulo, para que ali se possa instalar a escola de instrução primária.

Relativo à proposta de lei n.º 12-B do Ministro do Reino, D. António, Bispo de Viseu.

Contém:

Proposta de lei n.º 12-B;

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 575, mç. 499, doc. 28; 
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