Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-06-16 | Final: 1869-06-18 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC586 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos, relativo ao exercício de 1869-1870, e a aplicar o seu produto nas despesas do estado.

Relativo à proposta de lei n.º 16-B do Ministro da Fazenda, Conde de Samodães.

Contém:

Proposta de lei n.º 16-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 575, mç. 499, doc. 31; 
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