Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-01-07 | Final: 1882-02-28 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC601 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser dividido em dois o julgado de Santa Maria Maior, da vila de Barcelos.

Relativo ao Projecto de lei n.º 64-K de 1882, do deputado José de Abreu do Couto de Amorim Novais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 517, doc. 58; 
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