Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-01-31 | Final: 1882-03-24 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 52 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC602 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser elevada a 20:000 réis nas hipóteses dos números 1.º, 2.º e 3.º do artigo 34.º do código do processo civil, a alçada dos juízes ordinários nos julgados cujas sedes distem mais de 20 quilómetros das sedes das respectivas comarcas; e determinada a competência dos mesmos juízes.

Relativo à Proposta de lei n.º 59-C de 1882, de Júlio Marques de Vilhena - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém: Proposta de lei n.º 59-C; propostas de alterações dos deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 517, doc. 59; 
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