Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-07-05 | Final: 1869-07-05 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC618 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Bernardo Francisco de Abranches 
Sumário: Sobre serem aplicadas as multas que, nos julgamentos dos processos de polícias, forem impostas a favor da Fazenda Nacional para as despesas dos julgados, quando não excedam cinco mil réis em cada processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 575, mç. 499, doc. 53; 
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