Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02-23 | Final: 1882-05-02 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7806 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a sujeição do sal que se consumir no continente do reino e nas ilhas adjacentes, ao imposto de 8 réis em cada litro, sendo este pagamento feito na alfândega pelo importador ou nas salinas pelo comprador; e a designação dos casos em que este artigo deverá ser dispensado do referido imposto.

Relativo à Proposta de lei n.º 79-I, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda.

Contém: Proposta de lei n.º 79-I; propostas de alterações dos deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 517, doc. 70; 
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