DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1869-11-04 | Final: 1871-04-13
Legislatura:
20.ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC628
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António Maria Barreiros Arrobas
Sumário:
Sobre o restabelecimento de todos os círculos de jurados que existiam anteriormente à lei de 1 de julho de 1867, enquanto não tiver execução a carta de lei de 27 de junho de 1867.
É renovação da iniciativa do Projecto de lei n.º 38-A de julho de 1869.
Contém:
Projecto de lei n.º 38-A;
Parecer da Comissão de Legislação.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3275
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 575, mç. 499, doc. 68;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar