Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869 | Final: 1870-04-22 
Legislatura: 19.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC630 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Nogueira Soares Vieira 
Sumário: Sobre várias alterações no Código Civil, relativas ao registo predial.

É renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 40 da Comissão de Legislação, da 1.ª sessão, da 18.ª leg, sobre o projecto de lei n.º 3-A do deputado António Alves Carneiro, et al.

Contém os seguintes documentos da iniciativa anterior:

Projecto de lei n.º 3-A;

Projecto de lei n.º 40;

Proposição de lei n.º 37 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 575, mç. 499, doc. 71; 
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