Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-07-16 | Final: 1869-07-30 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC639 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a aplicar, no actual ano económico, ao pagamento das despesas legais do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, as quantias que sobrarem dos diversos artigos da tabela da despesa extraordinária para o exercício de 1867-1868.

Relativo à proposta de lei n.º 43-A, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 8-A, da 1.ª sessão, da 17.ª legislatura.

Contém:

Parecer n.º 48 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 8-A;

Proposta de lei n.º 43-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 575, mç. 499, doc. 82; 
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