Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-02-23 | Final: 1874-01-29 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC650 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre serem extensivas aos oficiais militares que desempenham comissões de director geral e de chefes de repartição na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar, as disposições do artigo 3.º e § único da carta de lei de 16 de abril de 1867, que regulou os vencimentos dos empregados civis de igual categoria das secretarias de estado.

Relativo ao projecto de lei n.º 11-C do deputado Francisco António Gonçalves Cardoso, et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 11-C;

Pareceres das Comissões de Fazenda e de Marinha. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 575, mç. 500, doc. 4; 
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