Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-01-17 | Final: 1874-01-17 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC668 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Domingos Pinheiro Borges 
Sumário: Sobre ficarem sem efeito as concessões de edifícios ou terrenos pertencentes ao Estado, feitas com o fim de melhoramentos locais, quando decorridos seis anos não estejam efectuados tais melhoramentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
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