Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-01-09 | Final: 1874-01-09 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC669 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Gualberto de Barros e Cunha 
Sumário: Sobre serem declarados de utilidade pública todos os terrenos pantanosos que, passados dois anos da publicação desta lei, se não acharem submetidos a trabalhos que assegurem o seu enchugamento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 500, doc. 22; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar