Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-01-07 | Final: 1874-01-07 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC74 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Serpa Pimentel - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a reformar e organizar o processo das execuções administrativas para a cobrança dos impostos, foros e de quaisquer outros rendimentos da fazenda pública.

Contém:

Relatório n.º 1-H (relativo também à Proposta de lei n.º 1-E).

Ver também Proposta de lei n.º 1-E/XXI/4.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 500, doc. 24-25; 
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