Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02-13 | Final: 1882-04-03 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC673 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre ser relevada a responsabilidade em que incorreu o Governo pelas medidas de natureza legislativa que promulgou desde o mês de junho até 31 de dezembro do ano próximo findo; e confirmadas as referidas providências que se acham em vigor enquanto não forem alteradas ou revogadas por lei.

Relativo à proposta de lei n.º 68-A da Presidência do Conselho de Ministros, constituída pelos seguintes ministros: António Maria de Fontes Pereira de Melo, Tomás António Ribeiro Ferreira, Júlio Marques de Vilhena, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro e José de Melo Gouveia.

Contém: proposta de lei n.º 68-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 517, doc. 95; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar