DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1882-03-31 | Final: 1882-03-31
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
8 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC676
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
José Alves Pimenta de Avellar Machado
Sumário:
Sobre ser explicada e ampliada a doutrina do n.º 4 do artigo 2495 do Código Civil, acerca das partes que não sabem ou não podem assinar os documentos em que têm de figurar, podendo fazê-los assinar a seu rogo.
Contém: parecer da Comissão de Legislação Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3280
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 591, mç. 517, doc. 96;
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