Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882 | Final: 1882-05-17 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC678 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a isentar os concessionários da construção e exploração do caminho de ferro do Bougado a Guimarães dos direitos aduaneiros, contribuições industriais e imposto do registo, respeitantes à construção e exploração da via férrea e à parte da linha já construída.

Relativo ao projecto de lei n.º 64-C de 1882, do deputado Luciano Pinto Leite, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 242 da sessão de 1880.

Contém:

Proposição de lei n.º 32 e emendas n.º 183-CC da Câmara dos Pares, com ofício, carta e parecer n.º 38 da Comissão de Fazenda (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 185 da Comissão de Fazenda.

Contém ainda os seguintes projectos de lei de iniciativas anteriores: n.º 242 e n.º 193-F de 1880, e n.º 125-G de 1879 (impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 517, doc. 98; 
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