Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 67/XXI/4.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-03-17 | Final: 1874-03-17 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 146 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC680 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre o Código Penal Militar.

Contém:

Código Penal Militar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 501, doc. 6; 
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