Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-03-10 | Final: 1874-03-18 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC687 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre continuarem em vigor as disposições dos artigos 31.º e 32.º do decreto de 23 de dezembro de 1869, bem como o artigo 3.º do decreto de 27 de junho de 1870, até que a respeito dos empregados das alfândegas se fixem regras para as aposentações e reformas.

Relativo à proposta de lei n.º 48-B do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.



Contém:

Proposta de lei n.º 48-B;

Tabela. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 501, doc. 11; 
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