Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-03-17 | Final: 1874-03-17 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC690 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Sobre ser ampliada a todos os professores jubilados ou aposentados a faculdade de poderem exercer comissões retribuídas pelo Estado, ou por estabelecimentos subvencionados pelo Estado, sempre que os mesmos funcionários possam desempenhar-se de tais comissões com reconhecido proveito público. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 501, doc. 14; 
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