Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-03-10 | Final: 1874-03-14 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC693 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração Pública e Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a isentar de direitos todo o material que a Câmara Municipal de Cascais importar para as obras de abastecimento de água.

Relativo à proposta de lei n.º 48-A do Ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio, e do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 48-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 501, doc. 17; 
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