Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-03-07 | Final: 1874-03-14 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC695 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem aplicadas as disposições da carta de lei de 30 de março de 1871 às mercadorias que transitarem pelo rio Douro, desde Barca de Alva até ao Porto e vice-versa.

Relativo à proposta de lei n.º 41-M do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 41-M. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 501, doc. 19; 
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